O que diz a lei?
Em 2026 foi sancionada a Lei nº 15.384/2026, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tratar de um tema que, até então, não possuía tipificação própria no ordenamento jurídico brasileiro: a violência vicária.
O que é violência vicária?
Violência vicária é o termo utilizado para descrever a violência praticada contra uma pessoa por meio de terceiros que lhe são afetivamente próximos, tipicamente quando o agressor atinge filhos, animais de estimação ou outros entes queridos da vítima como forma de causar sofrimento a ela. É uma forma de violência psicológica e, em casos extremos, física, que utiliza os vínculos afetivos da vítima como instrumento de dor e controle.
Até a edição da nova lei, condutas dessa natureza eram enquadradas de forma indireta, a partir de outros tipos penais já existentes, como lesão corporal, homicídio ou violência psicológica no âmbito da Lei Maria da Penha. A ausência de um tipo penal específico gerava dificuldades de enquadramento e, em muitos casos, subestimava a gravidade da conduta.
As principais mudanças trazidas pela Lei 15.384/2026
A nova lei promove três alterações centrais:
Inclui expressamente a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha, ao lado das já conhecidas violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Cria o tipo penal do vicaricídio, nomenclatura destinada a situações em que a violência vicária resulta na morte de terceiro (frequentemente um filho) como forma de atingir a vítima principal.
Inclui o vicaricídio no rol dos crimes hediondos, previsto na Lei 8.072/1990, o que tem consequências diretas sobre o regime de cumprimento de pena, a possibilidade de progressão de regime e outros institutos processuais.
Por que essa mudança é relevante
A inclusão no rol de crimes hediondos altera significativamente o tratamento penal da conduta: crimes hediondos possuem regras mais rígidas quanto à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória, à fiança e a outros benefícios processuais, em comparação com crimes comuns.
Do ponto de vista da vítima, a tipificação expressa da violência vicária representa também um reconhecimento formal de uma dinâmica de violência que, por muito tempo, não possuía nome nem enquadramento jurídico próprio, o que, na prática, dificultava tanto a denúncia quanto a responsabilização do agressor.
O que muda na prática
Para além do aspecto simbólico, a nova legislação deve impactar diretamente:
Investigações policiais, que passam a ter fundamento legal expresso para classificar condutas como violência vicária desde o registro do boletim de ocorrência;
Medidas protetivas de urgência, que podem ser solicitadas com base nesse novo fundamento;
Processos em andamento, nos quais a nova tipificação pode ter reflexos sobre a análise da conduta, a depender da data dos fatos e da aplicação da lei penal no tempo: tema que exige análise técnica caso a caso, já que, em regra, a lei penal não retroage para prejudicar o réu.
Considerações finais
A Lei 15.384/2026 representa um avanço no reconhecimento jurídico de formas de violência doméstica que, até então, não tinham tratamento legal específico. Trata-se de legislação recente, e sua aplicação pelos tribunais ao longo dos próximos meses ajudará a consolidar a interpretação de conceitos como o alcance da violência vicária e os critérios para caracterização do vicaricídio.
Quem estiver diante de uma situação concreta, seja como vítima, seja como parte em um processo em andamento, deve buscar orientação jurídica individualizada, já que a aplicação da nova lei depende das circunstâncias específicas de cada caso.
