O que prevê o Projeto de Lei?
O Código Civil de 2002 está prestes a passar pela maior atualização desde sua entrada em vigor. Trata-se do Projeto de Lei nº 4/2025, apresentado ao Senado Federal em 31 de janeiro de 2025, que propõe a alteração ou revogação de cerca de 897 artigos e a inclusão de aproximadamente 300 novos dispositivos ao Código de 2002, sem substituí-lo integralmente, reforçando a segurança jurídica e a adequação a temas contemporâneos. Entre as áreas mais sensíveis atingidas pela proposta estão o Direito de Família e o Direito das Sucessões — temas que afetam diretamente o planejamento patrimonial das famílias brasileiras.
É importante destacar, desde já, que o PL 4/2025 ainda está em tramitação na Comissão Temporária do Senado, com previsão de conclusão dos trabalhos até meados de 2026, seguindo depois para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber novas emendas e modificações. Ou seja: nada do que será exposto a seguir está em vigor. São propostas em debate, que podem ser aprovadas, alteradas ou rejeitadas ao longo do processo legislativo.
Mudanças propostas para o processo de inventário
Uma das alterações mais relevantes para quem lida com inventários diz respeito à possibilidade de o juiz atribuir diretamente determinados bens a herdeiros específicos, sem necessidade de leilão ou de partilha proporcional estrita. De acordo com o texto em discussão, na ausência de disposição testamentária, é permitido ao juízo do inventário atribuir preferencialmente participações societárias ao herdeiro que já figure como sócio ou administrador da empresa, mediante pagamento do saldo aos demais herdeiros, ou atribuir imóvel ao herdeiro que já o utiliza para fins residenciais ou profissionais.
Na prática, essa mudança busca evitar que empresas familiares sejam fragmentadas entre herdeiros sem vínculo com a gestão do negócio, e que imóveis já ocupados por um herdeiro precisem ser vendidos judicialmente para viabilizar a partilha. A proposta tende a agilizar inventários e reduzir litígios entre herdeiros, aproximando a partilha da realidade econômica e do uso efetivo dos bens.
Maior liberdade testamentária
Outro ponto de destaque é a ampliação da liberdade do testador. Atualmente, para impor cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre bens deixados em testamento, é necessário apresentar uma justificativa. O projeto propõe dispensar essa exigência de justificativa para a imposição dessas cláusulas restritivas, o que amplia a autonomia de quem planeja sua sucessão, permitindo maior controle sobre o destino do patrimônio mesmo após a partilha.
Possíveis mudanças na ordem de vocação hereditária
Um dos pontos mais discutidos — e ainda sujeito a divergências dentro da própria comissão responsável — é a eventual revisão da posição do cônjuge ou companheiro sobrevivente na ordem de sucessão. Segundo análises sobre a proposta em curso, discute-se a revisão da concorrência sucessória entre o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os descendentes do falecido, buscando maior equidade na divisão do patrimônio conforme o regime de bens adotado. Há também debate sobre a ampliação das hipóteses de exclusão de herdeiros por indignidade.
Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 2.199/2024, que trata especificamente da equiparação sucessória entre companheiros em união estável e cônjuges. Ainda que seja uma proposta distinta do PL 4/2025, ambas caminham na mesma direção: atualizar regras sucessórias que hoje geram interpretações divergentes entre os tribunais.
Digitalização e bens digitais
A reforma também avança sobre um tema até então pouco regulamentado: os bens digitais. A expectativa é que o Código Civil passe a tratar expressamente de criptoativos, contas em redes sociais, arquivos armazenados em nuvem e outros ativos digitais no âmbito da herança — um vácuo normativo que hoje gera incerteza em muitos inventários.
O que isso significa para quem planeja sua sucessão hoje
Ainda que o PL 4/2025 esteja em fase de discussão, é recomendável que famílias e empresários acompanhem sua tramitação, especialmente se possuem holdings patrimoniais, empresas familiares, testamentos já lavrados ou planejamentos sucessórios em andamento. Havendo aprovação, as novas regras podem exigir revisão de testamentos, contratos societários e estruturas de planejamento patrimonial já constituídas, de modo a compatibilizá-los com o novo texto legal.
Diante da amplitude da proposta e da sensibilidade dos temas envolvidos, o acompanhamento próximo da tramitação legislativa e a orientação jurídica individualizada são os melhores caminhos para quem deseja se preparar com segurança para eventuais mudanças.
